Proposição Nº: 02 Solicitar Informações

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de Resolução que "Altera o item V, do Anexo IV, da Resolução n2. 61, de 04 de maio de 2023, que dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional Administrativa, define referência, vencimentos, vagas, atribuições típicas, requisitos para provimento dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Presidente Kennedy e dá outras providências"; e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as atividades da Gestão de Licitação, Compras e Contratos deste Poder Legislativo à Lei n° 14.133, de 2021, visando uma melhor prestação de serviços à esta Casa de Leis e, principalmente, a coletividade.

CONSIDERANDO que as alterações nas atribuições típicas dos cargos vinculados a Gestão de Licitação, Compras e Contratos, irá tornar a gestão de licitação, compras e contratos mais eficiente, atendendo, assim, um dos princípios da administração pública previsto na CRFB.

CONSIDERANDO que as alterações a serem promovidas no item V, do Anexo IV, da Resolução n2. 61, de 04 de maio de 2023, vinculam-se, tão somente, as atribuições das funcões, não implicando em aumento de cargos e/ou vencimentos;

Ante o exposto, restando justificadas as razões que fundamentam a medida, submeto o presente Projeto de Resolução à apreciação dos nobres pares, requerendo sua apreciação e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.